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Serviço recomendado para
Atenção
Este serviço deverá ser solicitado diretamente via REGIN/GCIM-JUCESC, não havendo necessidade de qualquer protocolo perante Prefeitura.

O que é?

Através deste informativo, o contribuinte poderá entender o trâmite administrativo do pedido de cadastaro econômico e alvará de funcionamento.

Ver mais

Passo a Passo

1

O contribuinte formulará, via REGIN/GCIM-JUCESC, o pedido de consulta de viabilidade de funcionamento, que será encaminhado e analisado pela Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico.
Site da Junta Comercial do Estado - http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/regin

2

Após a aprovação da viabilidade na etapa anterior, o processo é enviado à Junta Comercial, para confecção e consolidação do contrato social.

3

Após a aprovação do Contrato Social pela Junta Comercial, o processo é enviado automaticamente para o cadastro econômico da Prefeitura efetuar o registro da empresa.

4

Após o cadastro da empresa, será realizado o lançamento dos tributos correspondentes. As guias podem se impressas pelo contribuinte através do sítio eletrônico a seguir:
https://servicos.bracodonorte.sc.gov.br/index/detalhes/codServico/1744

Legislação relacionada

Lei Complementar CTM/2005
Ementa: "institui o código tributário do município de braço do norte".
Outras Informações
Emissão do documento de Alvará
Após o recolhimento da Taxa de Licença e Localização, o contribuinte poderá emitir o documento de alvará através do sítio eletrônico: https://servicos.bracodonorte.sc.gov.br/index/detalhes/codServico/8452

Galeria de Arquivos

É importante saber

  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Departamento de Tributação e Fiscalização

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