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Atenção
O pedido de adesão ao REFIS deverá ser realizado até o dia 30 de Setembro de 2020.

O que é?

Através deste serviço, o contribuinte solicitará perante a Municipalidade à adesão ao programa de refinanciamento de débitos e dívida ativa (REFIS 2020), conforme Lei Complementar Municipal Nº 525/2020.

Ver mais

Como solicitar?

Pela internet

Passo a Passo

1

O contribuinte, através do protocolo digital 1doc, ou presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura, solicitará a adesão ao parcelamento REFIS, conforme requerimento padrão abaixo disponibilizado.

2

Após a análise da documentação apresentada, serão emitidas as guias de pagamento do parcelamento REFIS, conforme requerimento do contribuinte.

Legislação relacionada

Lei Complementar CTM/2005
Ementa: "institui o código tributário do município de braço do norte".
Lei Complementar 525/2020
Ementa: "institui o programa de recuperação fiscal (refis) de braço do norte e dá outras providências".

Galeria de Arquivos

É importante saber

  • Oferece atendimento pela internet
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Departamento de Tributação e Fiscalização

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